O que é o Valor aproximado dos tributos no rodapé da nota? E qual a ligação com a Lei n.º 12.741 de 08/12/2012?
Muitos têm dúvidas sobre a informação que sai automática no rodapé(informações complementares) da nota fiscal NF-e e NFC-e. Mas afinal do que se trata e o que é o valor aproximado dos tributos?
Bom para explicar sobre, falaremos da lei da transparência fiscal. A Lei da Transparência Fiscal,Lei n.º 12.741 de 08/12/2012, é uma norma que obriga os vendedores a informar os consumidores sobre os tributos que incidem na formação do preço de um produto ou serviço. Essa informação deve constar nos documentos fiscais, como as notas fiscais.
A lei estabelece quais tributos devem ser computados, como ICMS, IPI, ISSQN, IOF, PIS/PASEP, Cofins e Cide.
A Lei da Transparência Fiscal é baseada no dever de informação do fornecedor, previsto no Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento dessa obrigação pode resultar em multas aplicadas por órgãos de fiscalização e de defesa do consumidor.
Como funciona na prática?
No documento fiscal entregue ao consumidor, deverá aparecer a informação relativa aos seguintes tributos:
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS);
imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);
imposto sobre produtos industrializados (IPI);
imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
programa de integração social e programa de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP);
contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS);
contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE);
deverá ser incluída a informação relativa ao PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação sempre que os insumos ou componentes de um produto que componham mais de 20% do preço de venda sejam importados.
A indicação dos tributos pode ser feita para cada item ou de forma totalizada. Na nota fiscal eletrônica, as informações aparecem nas informações complementares e, no cupom fiscal, elas são impressas no rodapé do documento. Empresas que estejam em regimes de recolhimento diferenciado como o SIMPLES também devem informar essa condição.
Quem deseja garantir o pleno cumprimento das diretrizes para a transparência fiscal deve ficar atento às mudanças constantes nos tributos. Para facilitar o trabalho da Software House e garantir que tudo continue funcionando adequadamente, é importante contar com fornecedores de documentos fiscais eletrônicos que cuidem da atualização dos parâmetros de cálculo.
Como a informação sai na nota?
A informação fica da seguinte forma na NF-e:
Na NFC-e(Cupom Fiscal), ficam da seguinte forma:
Fonte: www.planalto.gov.br
📌 Dica importante:
Sempre mantenha os dados tributários de seus produtos atualizados.
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